AREsp 2571636 - DECISAO

AREsp 2571636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicava discussão de questões constitucionais (competência do STF) e/ou demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7), além de não estar demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Rioprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contadoria Judicial, Cálculos, Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução/cumprimento De Sentença Contadoria Judicial Cálculos Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Rioprevidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do envio dos autos à Contadoria Judicial nos termos do art. 524, §2º do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando requer reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicava discussão de questões constitucionais (competência do STF) e/ou demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7), além de não estar demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.