AREsp 2607806 - DECISAO

AREsp 2607806 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão entendeu que havia sido oportunizado ao devedor apresentar os cálculos e que a pretensão de remessa à contadoria judicial não se justificava diante de mera recomposição aritmética que o executado poderia realizar; ademais, o exame do artigo invocado (art. 98, §1º, VII, do CPC/2015) não foi realizado pelo tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ) e reconhecer necessidade de manifestação da contadoria demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Contadoria Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Contadoria Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de cálculos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 98, §1º, VII, e art. 524, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão entendeu que havia sido oportunizado ao devedor apresentar os cálculos e que a pretensão de remessa à contadoria judicial não se justificava diante de mera recomposição aritmética que o executado poderia realizar; ademais, o exame do artigo invocado (art. 98, §1º, VII, do CPC/2015) não foi realizado pelo tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ) e reconhecer necessidade de manifestação da contadoria demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intime-se
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo