REsp 2026109 - DECISAO

REsp 2026109 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático‑probatório para desconstituir os cálculos da Contadoria Judicial, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não apresentou prova cabal de erro nos cálculos que gozam de presunção relativa de veracidade.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ITABAIANA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contadoria Judicial, Multa Cominatória (astreinte), Presunção De Veracidade, Impugnação De Cálculos, Súmula 7/stj
Processual Civil Contadoria Judicial Multa Cominatória (astreinte) Presunção De Veracidade Impugnação De Cálculos Súmula 7/stj

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Parties

MUNICIPIO DE ITABAIANA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade das informações da Contadoria Judicial e ônus da prova para desconstituí‑las
  2. 2 possibilidade de reexame de cálculos pelo STJ sem revolvimento de provas
  3. 3 contagem de prazo para impugnação em cumprimento de sentença (art. 537 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático‑probatório para desconstituir os cálculos da Contadoria Judicial, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não apresentou prova cabal de erro nos cálculos que gozam de presunção relativa de veracidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.