AREsp 2585769 - DECISAO

AREsp 2585769 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a necessidade de envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos cálculos (afastando omissão/contradição), não há ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC; quanto ao dispositivo apontado (art. 523, §3º, do CPC) não houve prequestionamento, tornando-se inadmissível a matéria no recurso especial; além disso, modificar a decisão sobre a necessidade de cálculos implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente/agravado: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Executado/agravante: TEOFILO NICOLAU NUNES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Contadoria Judicial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Contadoria Judicial Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Exequente/agravado

TEOFILO NICOLAU NUNES FILHO

Executado/agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação/omissão)
  3. 3 ofensa ao art. 523, §3º, do CPC (rito do cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a necessidade de envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos cálculos (afastando omissão/contradição), não há ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC; quanto ao dispositivo apontado (art. 523, §3º, do CPC) não houve prequestionamento, tornando-se inadmissível a matéria no recurso especial; além disso, modificar a decisão sobre a necessidade de cálculos implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento