AREsp 1905360 - DECISAO

AREsp 1905360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a parte recorrente não demonstrou de forma clara e direta a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF) e a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MICHEL AJUZ OLHOVETCHI; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conta Escrow, Mora, Multa Contratual, Notificação, Prova, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Conta Escrow Mora Multa Contratual Notificação Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MICHEL AJUZ OLHOVETCHI

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF/88)
  2. 2 alegada violação dos arts. 131 e 373, I, do CPC e art. 927 do CC
  3. 3 comprovação do atraso (mora) e da notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a parte recorrente não demonstrou de forma clara e direta a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF) e a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.