RHC 181489 - DECISAO

RHC 181489 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de origem, cujo pronunciamento é necessário para evitar supressão de instância; contudo, reconhecendo negativa de prestação jurisdicional, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: JOÃO SOARES DA SILVA FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Contagem Da Pena Em Dobro, Condições Carcerárias Degradantes, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Contagem Da Pena Em Dobro Condições Carcerárias Degradantes Habeas Corpus Per Saltum +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO SOARES DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 contagem em dobro do tempo de cumprimento de pena em razão de condições desumanas do presídio
  2. 2 interposição simultânea de habeas corpus e recurso de agravo em execução (vedação ao habeas corpus substitutivo)
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pela ausência de manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de origem, cujo pronunciamento é necessário para evitar supressão de instância; contudo, reconhecendo negativa de prestação jurisdicional, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.