AREsp 1825167 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a juntada do mandado de intimação do curador (DPU) ocorreu em 21/09/2005, de onde se calculou o prazo em dobro (30 dias) que expirou em 21/10/2005; como os embargos monitórios foram apresentados em 18/11/2005, foram considerados intempestivos, e a embargante não comprovou obstáculo impeditivo para retirar os autos no prazo legal; a contagem do prazo seguiu o art. 241 do CPC/1973 e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal; Réu: Julimar Campos Lopes; Curadora Da Ré (agravante): Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Contagem De Prazo, Prazo Em Dobro, Defensoria Pública Da União, Citação Por Edital, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processo Civil Contagem De Prazo Prazo Em Dobro Defensoria Pública Da União Citação Por Edital Intempestividade Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Autor

Julimar Campos Lopes

Réu

Defensoria Pública da União

Curadora Da Ré (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para contagem do prazo em dobro da Defensoria Pública
  2. 2 Aplicação do artigo 241 do CPC/1973 para contagem de prazo
  3. 3 Incidência do art. 44, I, da LC 80/94 quanto ao prazo em dobro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a juntada do mandado de intimação do curador (DPU) ocorreu em 21/09/2005, de onde se calculou o prazo em dobro (30 dias) que expirou em 21/10/2005; como os embargos monitórios foram apresentados em 18/11/2005, foram considerados intempestivos, e a embargante não comprovou obstáculo impeditivo para retirar os autos no prazo legal; a contagem do prazo seguiu o art. 241 do CPC/1973 e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios em razão de sucumbência recíproca na origem