AREsp 1900602 - DECISAO

AREsp 1900602 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. A alegação de nulidade da intimação foi considerada preclusa por ter sido suscitada tardiamente; o pedido de justiça gratuita é inoportuno e desnecessário no momento processual, inclusive por não haver custas para recurso especial em ação penal pública; e o recurso especial foi declarado intempestivo porque, considerando-se a disponibilização no DJe em 16/11/2020 como publicação em 17/11/2020, exclui-se o dia 17 e inicia-se a contagem em 18/11/2020, findando o prazo de 15 dias em 02/12/2020, ao passo que o recurso foi interposto em 03/12/2020.

Parties
Embargante: JEFERSON DOS SANTOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intimação Por Diário De Justiça, Justiça Gratuita, Preclusão, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade De Intimação
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Contagem De Prazo Intimação Por Diário De Justiça Justiça Gratuita Preclusão Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por publicação no Diário de Justiça
  2. 2 tempestividade do recurso especial e contagem de prazo
  3. 3 pedido de concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. A alegação de nulidade da intimação foi considerada preclusa por ter sido suscitada tardiamente; o pedido de justiça gratuita é inoportuno e desnecessário no momento processual, inclusive por não haver custas para recurso especial em ação penal pública; e o recurso especial foi declarado intempestivo porque, considerando-se a disponibilização no DJe em 16/11/2020 como publicação em 17/11/2020, exclui-se o dia 17 e inicia-se a contagem em 18/11/2020, findando o prazo de 15 dias em 02/12/2020, ao passo que o recurso foi interposto em 03/12/2020.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.