REsp 1940500 - DECISAO

REsp 1940500 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Aplicando-se o CPC/2015 e as regras de contagem de prazos (considerando-se publicada a decisão em 2/4/2020 e excluído o período de suspensão previsto na Resolução CNJ 313/2020), o prazo de 15 dias úteis terminou em 22/5/2020, de modo que o recurso especial interposto em 26/5/2020 é intempestivo; além disso, não houve comprovação suficiente, no ato da interposição, do feriado local apontado para excluir dia da contagem.

Parties
Embargante: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade Recursal, Intimação, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Contagem De Prazo Intempestividade Recursal Intimação Suspensão De Prazos Por Pandemia Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e sua contagem diante da Resolução CNJ nº 313/2020
  2. 2 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 possibilidade de publicação/intimação durante suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Aplicando-se o CPC/2015 e as regras de contagem de prazos (considerando-se publicada a decisão em 2/4/2020 e excluído o período de suspensão previsto na Resolução CNJ 313/2020), o prazo de 15 dias úteis terminou em 22/5/2020, de modo que o recurso especial interposto em 26/5/2020 é intempestivo; além disso, não houve comprovação suficiente, no ato da interposição, do feriado local apontado para excluir dia da contagem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)