REsp 1914050 - DECISAO

REsp 1914050 - DECISAO

Não houve omissão na decisão impugnada; o prazo no processo de recuperação/falência deve ser contado de forma contínua; embargos de declaração rejeitados com advertência.

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com advertência.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Falimentar E De Recuperação Judicial Contagem De Prazo Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 forma de contagem do prazo no processo falimentar
  2. 2 omissão quanto à decisão

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão impugnada; o prazo no processo de recuperação/falência deve ser contado de forma contínua; embargos de declaração rejeitados com advertência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com advertência.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com advertência.
  • Publique-se.