EAREsp 1693821 - DECISAO

EAREsp 1693821 - DECISAO

Admitiram-se os embargos de divergência diante da existência de divergência jurisprudencial quanto à contagem do prazo recursal quando da disponibilização de decisão em feriado da Justiça Federal/recesso natalino, determinando-se vista à parte contrária e remessa ao Ministério Público Federal para esclarecimento, sem apreciação final do mérito da controvérsia nesta decisão.

Parties
Embargante: GEOFIX ENGENHARIA FUNDAÇÕES E ESTAQUEAMENTO S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Admitidos; Vista À Parte Contrária Aberta; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos, Recesso Judicial, Disponibilização De Decisão, Tempestividade
Processo Civil Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Recesso Judicial Disponibilização De Decisão Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOFIX ENGENHARIA FUNDAÇÕES E ESTAQUEAMENTO S/C LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Admitidos; Vista À Parte Contrária Aberta; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização de decisão ocorrida em 20/12 (feriado da Justiça Federal) deve ser considerada no primeiro dia útil subsequente ao término do feriado previsto na Lei n. 5.010/1966
  2. 2 Se a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/2015 impede o início da contagem de prazos durante o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro e qual o marco inicial da contagem quando a disponibilização ocorre nesse interregno
  3. 3 Divergência jurisprudencial quanto à contagem de prazos no recesso natalino entre turmas do STJ

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência diante da existência de divergência jurisprudencial quanto à contagem do prazo recursal quando da disponibilização de decisão em feriado da Justiça Federal/recesso natalino, determinando-se vista à parte contrária e remessa ao Ministério Público Federal para esclarecimento, sem apreciação final do mérito da controvérsia nesta decisão.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Abra-se vista à parte contrária
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer