AREsp 1946029 - DECISAO

AREsp 1946029 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão; o prazo recursal foi corretamente contado em 15 dias corridos, findando em 03/06/2021, e o agravo foi interposto em 07/06/2021, fora do prazo; ademais, a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente forense (feriado local), conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC, motivo pelo qual não se pode aceitar comprovação posterior e não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: WALTER ANTONIO DE ABREU SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Tempestividade, Feriado Local, Ponto Facultativo, Aplicação Subsidiária Do CPC, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Contagem De Prazo Tempestividade Feriado Local Ponto Facultativo Aplicação Subsidiária Do CPC Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

WALTER ANTONIO DE ABREU SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os pontos facultativos nacionais de 03/06/2021 e 04/06/2021 suspendem ou prorrogam o prazo recursal no STJ
  2. 2 se a comprovação de suspensão do expediente forense (feriado local) pode ser juntada após a interposição do recurso
  3. 3 qual regime de contagem de prazo (dias corridos ou úteis) se aplica aos prazos recursais em matéria penal após a entrada em vigor do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão; o prazo recursal foi corretamente contado em 15 dias corridos, findando em 03/06/2021, e o agravo foi interposto em 07/06/2021, fora do prazo; ademais, a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente forense (feriado local), conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC, motivo pelo qual não se pode aceitar comprovação posterior e não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.