AREsp 1855344 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram não conhecidos por intempestividade e, portanto, não interromperam o prazo recursal; a contagem dos prazos em matéria penal é regida pelo art. 798 do CPP, não sendo aplicável o art. 540 do CPPM no caso concreto; o recurso extraordinário foi protocolado fora do prazo quinzenal contado da publicação do acórdão (publicado em 25.5.2021, prazo encerrado em 9.6.2021, recurso protocolado em 8.9.2021), de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: HELTON ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Processo Penal Processo Penal Militar Direito Constitucional Contagem De Prazo Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

HELTON ALVES DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompeu a contagem do prazo recursal
  2. 2 Qual norma disciplina a contagem de prazos em matéria penal: art. 798 do CPP ou art. 540 do CPPM
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade entre CPP e CPPM

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos por intempestividade e, portanto, não interromperam o prazo recursal; a contagem dos prazos em matéria penal é regida pelo art. 798 do CPP, não sendo aplicável o art. 540 do CPPM no caso concreto; o recurso extraordinário foi protocolado fora do prazo quinzenal contado da publicação do acórdão (publicado em 25.5.2021, prazo encerrado em 9.6.2021, recurso protocolado em 8.9.2021), de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.