AREsp 1049380 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque, tendo o acórdão sido publicado em 28/09/2021, o prazo quinzenal findou em 13/10/2021, ao passo que o recurso foi protocolado em 15/10/2021; em matéria penal a contagem de prazo é regida pelo art. 798 do CPP (prazos contínuos), sendo inaplicável o art. 219 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: WANTUHILDES TALASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Contagem De Prazo Intempestividade Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Nulidade Processual

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Parties

WANTUHILDES TALASSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo em matéria penal (art. 798 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade do art. 219 do CPC em matéria penal
  3. 3 intempestividade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque, tendo o acórdão sido publicado em 28/09/2021, o prazo quinzenal findou em 13/10/2021, ao passo que o recurso foi protocolado em 15/10/2021; em matéria penal a contagem de prazo é regida pelo art. 798 do CPP (prazos contínuos), sendo inaplicável o art. 219 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.