REsp 1844356 - ACORDAO

REsp 1844356 - ACORDAO

O agravo regimental não merece conhecimento porque foi interposto após o decurso do prazo recursal, e a prerrogativa de contagem do prazo em dobro não se estende a advogados que integram núcleo de prática jurídica de universidade particular, de modo que não se pode admitir a intempestividade alegada pelo agravante.

Parties
Agravante: FRANCISCO ARAÚJO DA CONCEIÇÃO; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Contagem De Prazo, Prerrogativa De Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Intempestividade, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Contagem De Prazo Prerrogativa De Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Intempestividade Agravo Regimental

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Parties

FRANCISCO ARAÚJO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da contagem do prazo em dobro a núcleo de prática jurídica de universidade particular
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental por intempestividade na interposição
  3. 3 Incidência do art. 798 do CPP em matéria penal em detrimento das regras do CPC sobre contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento porque foi interposto após o decurso do prazo recursal, e a prerrogativa de contagem do prazo em dobro não se estende a advogados que integram núcleo de prática jurídica de universidade particular, de modo que não se pode admitir a intempestividade alegada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental