AREsp 1893691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a indisponibilidade da comunicação eletrônica verificada nos dias indicados ocorreu durante o transcurso do prazo, não coincidindo com o termo inicial ou final do prazo, de modo que tais dias se somam à contagem regular (art. 224, §1º, CPC/2015 aplica-se apenas quando a indisponibilidade coincide com o começo ou o vencimento do prazo). Assim, o recurso especial foi protocolado fora do prazo e é intempestivo.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ GOULART MUCHELIN; Recorrido: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Sobre Intempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade Recursal, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Art. 224 §1º Do Cpc/2015
Processo Civil Contagem De Prazo Intempestividade Recursal Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Art. 224 §1º Do Cpc/2015

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Parties

MARIA JOSÉ GOULART MUCHELIN

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrida durante o transcurso do prazo recursal determina a prorrogação da contagem do prazo
  2. 2 Interpretação dos arts. 219, 216 e 224, §1º, do CPC/2015 quanto à exclusão de dias e prorrogação por indisponibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a indisponibilidade da comunicação eletrônica verificada nos dias indicados ocorreu durante o transcurso do prazo, não coincidindo com o termo inicial ou final do prazo, de modo que tais dias se somam à contagem regular (art. 224, §1º, CPC/2015 aplica-se apenas quando a indisponibilidade coincide com o começo ou o vencimento do prazo). Assim, o recurso especial foi protocolado fora do prazo e é intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.