AREsp 1991984 - DECISAO

AREsp 1991984 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a contagem do prazo para recursos em matéria penal se dá em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP (logo o feriado não altera a contagem), e porque não se verificou na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MISAEL SOARES MOURÃO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Tempestividade Recursal, Aplicabilidade Do CPC Ao Processo Penal, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Contagem De Prazo Tempestividade Recursal Aplicabilidade Do CPC Ao Processo Penal Embargos De Declaração

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Parties

MISAEL SOARES MOURÃO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 temporalidade da contagem de prazo para interposição de recurso especial em matéria criminal
  2. 2 aplicabilidade do art. 219 do CPC aos processos penais
  3. 3 se houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum recorrente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a contagem do prazo para recursos em matéria penal se dá em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP (logo o feriado não altera a contagem), e porque não se verificou na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.