AREsp 1844654 - DECISAO

AREsp 1844654 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por intempestividade, tendo em vista que a contagem do prazo em matéria penal é regida pelo art. 798 do CPP (prazos contínuos), sendo inaplicável o art. 219 do CPC; além disso, pedidos manifestamente incabíveis (pedido de reconsideração/agravo interno) não interrompem o prazo recursal, e houve interposição anterior do mesmo recurso, configurando unirrecorribilidade e preclusão, razão pela qual o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade
Outcome
recurso extraordinário não admitido (inadmissível por intempestividade e demais fundamentos apontados)
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Pedido De Reconsideração Manifestamente Incabível, Agravo Interno Manifestamente Incabível, Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Contagem De Prazo Intempestividade Pedido De Reconsideração Manifestamente Incabível Agravo Interno Manifestamente Incabível +4 more

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal para contagem de prazo
  3. 3 inaplicabilidade do art. 219 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por intempestividade, tendo em vista que a contagem do prazo em matéria penal é regida pelo art. 798 do CPP (prazos contínuos), sendo inaplicável o art. 219 do CPC; além disso, pedidos manifestamente incabíveis (pedido de reconsideração/agravo interno) não interrompem o prazo recursal, e houve interposição anterior do mesmo recurso, configurando unirrecorribilidade e preclusão, razão pela qual o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido (inadmissível por intempestividade e demais fundamentos apontados)

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.