AREsp 1417470 - ACORDAO

AREsp 1417470 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o art. 224, §1º, do CPC/2015, entendendo que o encerramento antecipado do expediente que ocorra durante o curso do prazo recursal não prorroga a contagem do prazo; além disso, o recurso especial está prejudicado por perda de objeto em razão de sentença de mérito proferida no processo principal que absorveu os efeitos das decisões interlocutórias anteriores.

Parties
Embargante: EMPRESA DE ÔNIBUS ROSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade Recursal, Encerramento Antecipado Do Expediente Forense, Suspensão De Prazos, Perda De Objeto
Processual Civil Contagem De Prazo Intempestividade Recursal Encerramento Antecipado Do Expediente Forense Suspensão De Prazos Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA DE ÔNIBUS ROSA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento antecipado do expediente forense ocorrido durante o curso do prazo recursal enseja prorrogação da contagem do prazo (art. 224, §1º, CPC/2015).
  2. 2 Se o acórdão embargado incorreu em omissão por não reconhecer suspensão dos prazos em razão da greve dos caminhoneiros em 2018.
  3. 3 Se o recurso especial estava prejudicado por prolação de sentença de mérito no processo principal (perda de objeto).

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o art. 224, §1º, do CPC/2015, entendendo que o encerramento antecipado do expediente que ocorra durante o curso do prazo recursal não prorroga a contagem do prazo; além disso, o recurso especial está prejudicado por perda de objeto em razão de sentença de mérito proferida no processo principal que absorveu os efeitos das decisões interlocutórias anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.