AREsp 1778607 - DECISAO

AREsp 1778607 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil quando há expediente, ainda que reduzido, de modo que o art. 224, § 1º do CPC/2015 não se aplica no caso; além disso, não houve comprovação idônea de indisponibilidade do sistema eletrônico na data relevante, de modo que o Recurso Especial foi corretamente inadmitido.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Quarta Feira De Cinzas, Expediente Forense, Tempestividade Recursal, Artigo 224, § 1º Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Contagem De Prazo Quarta Feira De Cinzas Expediente Forense Tempestividade Recursal Artigo 224, § 1º Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 224, § 1º do CPC/2015 à quarta-feira de cinzas
  2. 2 Contagem de prazos e definição de dia útil quando há expediente reduzido
  3. 3 Necessidade de comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico para prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil quando há expediente, ainda que reduzido, de modo que o art. 224, § 1º do CPC/2015 não se aplica no caso; além disso, não houve comprovação idônea de indisponibilidade do sistema eletrônico na data relevante, de modo que o Recurso Especial foi corretamente inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial