AREsp 1428911 - DECISAO

AREsp 1428911 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão para conhecer do agravo interno e, contudo, não conhecer do recurso especial, porquanto o tribunal de origem corretamente aplicou a contagem em dias úteis do prazo de 15 dias do art.523 do CPC/2015 nos termos dos arts.219 e 224 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, e porque eventual revisão envolveria exame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se também a decisão de não majorar honorários por ausência de condenação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Reconsideração Da Presidência Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência: conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intimação, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais, Súmulas/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Contagem De Prazo Intimação Preclusão Consumativa Honorários Sucumbenciais Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Reconsideração Da Presidência Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza e contagem do prazo de 15 dias para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art.219 e do art.224 do CPC/2015 na contagem de prazos
  3. 3 preclusão consumativa alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão para conhecer do agravo interno e, contudo, não conhecer do recurso especial, porquanto o tribunal de origem corretamente aplicou a contagem em dias úteis do prazo de 15 dias do art.523 do CPC/2015 nos termos dos arts.219 e 224 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, e porque eventual revisão envolveria exame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se também a decisão de não majorar honorários por ausência de condenação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência: conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 137/138, tornando-a sem efeito, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015