AREsp 1775414 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi protocolado após o prazo recursal de quinze dias contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, sendo inaplicável o art. 219 do CPC; por essa razão, por manifesta intempestividade, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: EMERSON MIGUEL PETRIV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Contagem De Prazo Intempestividade Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 contagem de prazo processual penal segundo o art. 798 do CPP versus art. 219 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi protocolado após o prazo recursal de quinze dias contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, sendo inaplicável o art. 219 do CPC; por essa razão, por manifesta intempestividade, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.