REsp 2023086 - DECISAO

REsp 2023086 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no julgado; os documentos juntados não foram suficientes para afastar a intempestividade do recurso. O Tribunal distinguiu a disciplina jurídica dos feriados/ausência de expediente (arts. 216, 220 do CPC), que excluem dias da contagem, da indisponibilidade eletrônica (art. 224, §1º do CPC), que apenas prorroga o início ou o término do prazo, e concluiu que, considerando as suspensões e feriados comprovados, o prazo recursal transcorreu de 24/3/2021 a 23/4/2021, de modo que não houve coincidência que tornasse o recurso tempestivo; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% para embargos protelatórios (art. 1.026, §2º).

Parties
Embargante: EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Contagem De Prazo, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriados Forenses, Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Contagem De Prazo Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriados Forenses Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de comprovações de suspensão do prazo
  2. 2 suficiência de documentos para afastar intempestividade
  3. 3 tratamento jurídico de feriados e de indisponibilidade eletrônica na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no julgado; os documentos juntados não foram suficientes para afastar a intempestividade do recurso. O Tribunal distinguiu a disciplina jurídica dos feriados/ausência de expediente (arts. 216, 220 do CPC), que excluem dias da contagem, da indisponibilidade eletrônica (art. 224, §1º do CPC), que apenas prorroga o início ou o término do prazo, e concluiu que, considerando as suspensões e feriados comprovados, o prazo recursal transcorreu de 24/3/2021 a 23/4/2021, de modo que não houve coincidência que tornasse o recurso tempestivo; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% para embargos protelatórios (art. 1.026, §2º).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.