AREsp 2470206 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a decisão foi disponibilizada em 19/12/2022 e considerada publicada em 20/12/2022; a suspensão prevista no art. 220 do CPC interrompeu a contagem até 20/1/2023, de modo que a contagem dos 15 dias úteis iniciou em 23/1/2023 e findou em 10/2/2023; não houve comprovação do recesso estadual nos autos nem prova do alegado equívoco do sistema eletrônico, razão pela qual o pedido foi rejeitado e a parte advertida sobre multa por embargos protelatórios (2%).

Parties
Embargante: EDINEI QUERINO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contagem De Prazo, Recesso Forense, Tempestividade, Embargos De Declaração, Publicação/intimação Durante Recesso
Processual Civil Contagem De Prazo Recesso Forense Tempestividade Embargos De Declaração Publicação/intimação Durante Recesso

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Parties

EDINEI QUERINO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 suspensão da contagem de prazos no período de 20/12 a 20/1 (art. 220 CPC)
  2. 2 conceito de dia útil e dias não úteis (arts. 219 e 216 CPC)
  3. 3 tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a decisão foi disponibilizada em 19/12/2022 e considerada publicada em 20/12/2022; a suspensão prevista no art. 220 do CPC interrompeu a contagem até 20/1/2023, de modo que a contagem dos 15 dias úteis iniciou em 23/1/2023 e findou em 10/2/2023; não houve comprovação do recesso estadual nos autos nem prova do alegado equívoco do sistema eletrônico, razão pela qual o pedido foi rejeitado e a parte advertida sobre multa por embargos protelatórios (2%).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)