REsp 2050717 - DECISAO

REsp 2050717 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por intempestividade, pois, conforme precedentes do STF, a contagem do prazo em matéria penal segue o art. 798 do CPP (prazos contínuos), o que afasta a aplicação do art. 219 do CPC; assim, tendo sido protocolado fora do prazo, o recurso é inepto à admissão, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido por intempestividade
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Contagem De Prazo Intempestividade Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 Contagem de prazos em matéria penal e inaplicabilidade do art. 219 do CPC
  3. 3 Admissibilidade e remessa ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por intempestividade, pois, conforme precedentes do STF, a contagem do prazo em matéria penal segue o art. 798 do CPP (prazos contínuos), o que afasta a aplicação do art. 219 do CPC; assim, tendo sido protocolado fora do prazo, o recurso é inepto à admissão, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido por intempestividade

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.