EAREsp 2085058 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi protocolado fora do prazo recursal quinzenal contado a partir da publicação do acórdão (publicado em 18/3/2024, prazo de 19/3/2024 a 2/4/2024; protocolo em 17/4/2024), e, em matéria penal, a contagem é regida pelo art. 798 do CPP (prazo contínuo), de modo que o art. 219 do CPC é inaplicável; por consequência, o recurso é intempestivo e não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DUARTE MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Certidão De Julgamento, Embargos De Divergência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Contagem De Prazo Intempestividade Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral +2 more

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Parties

ALEXANDRE DUARTE MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 contagem de prazo em matéria penal (art. 798 do CPP vs. art. 219 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi protocolado fora do prazo recursal quinzenal contado a partir da publicação do acórdão (publicado em 18/3/2024, prazo de 19/3/2024 a 2/4/2024; protocolo em 17/4/2024), e, em matéria penal, a contagem é regida pelo art. 798 do CPP (prazo contínuo), de modo que o art. 219 do CPC é inaplicável; por consequência, o recurso é intempestivo e não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se