AREsp 2603050 - DECISAO

AREsp 2603050 - DECISAO

Os prazos foram contados de forma corrida em razão da classificação equivocada do processo como criminal, contudo trata-se de matéria cível, de modo que os prazos devem ser contados em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC; assim, reconheceu-se a tempestividade do recurso e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, determinando-se a reativação do feito e a anulação da certidão de trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Aresp 2603050/pr / Embargos De Declaração Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; reativação do processamento.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Prazo Em Dias Úteis, Intempestividade, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Anulação De Certidão De Trânsito Em Julgado, Reativação Do Processamento
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Contagem De Prazo Prazo Em Dias Úteis Intempestividade Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Anulação De Certidão De Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Aresp 2603050/pr / Embargos De Declaração Decisão

Legal Issues

  1. 1 Equívoco na contagem do prazo processual em razão de classificação equivocada como criminal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC (contagem em dias úteis) ao caso concreto
  3. 3 Afirmação de intempestividade dos recursos e possibilidade de afastamento dessa intempestividade

Ratio Decidendi

Os prazos foram contados de forma corrida em razão da classificação equivocada do processo como criminal, contudo trata-se de matéria cível, de modo que os prazos devem ser contados em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC; assim, reconheceu-se a tempestividade do recurso e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, determinando-se a reativação do feito e a anulação da certidão de trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; reativação do processamento.

Orders

  • Reativação da autuação do presente feito e anulação da certidão de trânsito em julgado de fl. 536
  • Expedição de ofício ao Tribunal de origem com cópia desta decisão, comunicando a reativação do processamento do agravo em recurso especial nesta instância