AREsp 2465014 - DECISAO

AREsp 2465014 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque, em matéria penal, a contagem do prazo é contínua nos termos do art. 798 do CPP (inaplicabilidade do art. 219 do CPC), e, não obstante as alegações constitucionais dos recorrentes, faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida; por tais motivos, com amparo no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: BRUNO KLEIN FONTENA; Recorrente: PATRIKI JESSE KLEIN GALVAN; Recorrente: VERA LÚCIA KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
não admito o recurso extraordinário
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Repercussão Geral, Princípio Da Colegialidade, Admissão De Recurso, Art. 798 Do CPP, Art. 219 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Contagem De Prazo Intempestividade Repercussão Geral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO KLEIN FONTENA

Recorrente

PATRIKI JESSE KLEIN GALVAN

Recorrente

VERA LÚCIA KLEIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo em matéria penal e inaplicabilidade do art. 219 do CPC
  2. 2 intempestividade do recurso extraordinário por decurso do prazo legal
  3. 3 ônus de impugnação específica e aplicação do art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque, em matéria penal, a contagem do prazo é contínua nos termos do art. 798 do CPP (inaplicabilidade do art. 219 do CPC), e, não obstante as alegações constitucionais dos recorrentes, faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida; por tais motivos, com amparo no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

não admito o recurso extraordinário

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.