AREsp 2441252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade do próprio agravo, mas negou-se provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias, contados em dias corridos nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, de modo que o recurso especial era manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: MARCELO MARQUES PEREIRA JÚNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processual Penal Processo Civil Contagem De Prazo Intempestividade Recursal Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC

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Parties

MARCELO MARQUES PEREIRA JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para interposição do recurso especial no processo penal é contado em dias corridos ou em dias úteis
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade do próprio agravo, mas negou-se provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias, contados em dias corridos nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, de modo que o recurso especial era manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se