AREsp 1412406 - DECISAO

AREsp 1412406 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do STF (Tema 339), e porque os comunicados do Tribunal de Justiça de São Paulo evidenciaram encerramento antecipado do expediente — não suspensão de prazos — de modo que, aplicando o art. 224, § 1º, do CPC/2015 e precedentes do STJ, o recurso era intempestivo, impondo a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contagem De Prazo, Encerramento Antecipado Do Expediente Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Contagem De Prazo Encerramento Antecipado Do Expediente Forense Suspensão De Prazos Processuais Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por omissão na fundamentação
  2. 2 Aplicação do art. 224, § 1º, do CPC/2015 quanto ao encerramento antecipado do expediente e contagem de prazo
  3. 3 Tempestividade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do STF (Tema 339), e porque os comunicados do Tribunal de Justiça de São Paulo evidenciaram encerramento antecipado do expediente — não suspensão de prazos — de modo que, aplicando o art. 224, § 1º, do CPC/2015 e precedentes do STJ, o recurso era intempestivo, impondo a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se