REsp 1957662 - DECISAO

REsp 1957662 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP e não se interrompem por sábados, domingos ou feriados; ademais, os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para a interposição do agravo, ficando o recurso protocolado após o período legal de 15 dias.

Parties
Agravante: MICHELE APARECIDA DE PAULA MOREIRA; Agravante: ANILTON JULIANO DE SOUZA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Recurso Especial Processo De Admissibilidade Contagem De Prazo Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHELE APARECIDA DE PAULA MOREIRA

Agravante

ANILTON JULIANO DE SOUZA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 798 do CPP versus art. 220 do CPC quanto à contagem de prazos
  3. 3 se o agravo foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP e não se interrompem por sábados, domingos ou feriados; ademais, os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para a interposição do agravo, ficando o recurso protocolado após o período legal de 15 dias.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.