REsp 2111774 - DECISAO

REsp 2111774 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado, da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por se configurar alegação de intempestividade formulada tardiamente (nulidade de algibeira), sobretudo porque ambas as partes contaram equivocadamente o prazo e o Tribunal de origem apreciou as questões na prática em observância à primazia do julgamento de mérito.

Parties
Autora: GLADYS MANSUR FADEL; Réu: PAULO GILBERTO JORGE FADEL; Réu: CENTRO DE MICROCIRURGIA OCULAR DE CURITIBA LTDA; Réu: HOSPITAL UNION LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação De Apuração E Pagamento De Haveres) / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Transação Processual, Intempestividade Recursal, Coisa Julgada, Nulidade De Algibeira, Honorários Recursais, Prequestionamento
Processo Civil Direito Societário Contagem De Prazo Transação Processual Intempestividade Recursal Coisa Julgada Nulidade De Algibeira Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

GLADYS MANSUR FADEL

Autora

PAULO GILBERTO JORGE FADEL

Réu

CENTRO DE MICROCIRURGIA OCULAR DE CURITIBA LTDA

Réu

HOSPITAL UNION LTDA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação De Apuração E Pagamento De Haveres) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de apelação após suspensão por transação processual
  2. 2 contagem equivocada do prazo recursal por ambas as partes
  3. 3 incidência de coisa julgada relativamente à data-base de apuração de haveres

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado, da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por se configurar alegação de intempestividade formulada tardiamente (nulidade de algibeira), sobretudo porque ambas as partes contaram equivocadamente o prazo e o Tribunal de origem apreciou as questões na prática em observância à primazia do julgamento de mérito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoram-se os honorários recursais para 15% sobre a 'metade do valor atualizado da causa' (nos termos do art. 85, §11, do CPC).