AREsp 2433009 - DECISAO

AREsp 2433009 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 13/5/2024, o prazo quinzenal iniciou-se em 14/5/2024 e encerrou-se em 28/5/2024, ao passo que o recurso foi protocolado em 5/6/2024; na seara penal aplica-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, não o art. 219 do CPC; além disso, não se conhece petição sucessiva contra a mesma decisão em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; fundamento legal art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Não Admissão)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Repercussão Geral, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Contagem De Prazo Intempestividade Repercussão Geral Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 contagem de prazos na esfera penal (art. 798 do CPP) e inaplicabilidade do art. 219 do CPC
  3. 3 impossibilidade de recurso ao STF contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 13/5/2024, o prazo quinzenal iniciou-se em 14/5/2024 e encerrou-se em 28/5/2024, ao passo que o recurso foi protocolado em 5/6/2024; na seara penal aplica-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, não o art. 219 do CPC; além disso, não se conhece petição sucessiva contra a mesma decisão em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; fundamento legal art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC).
  • Publique-se.