AREsp 2641314 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a intimação válida ocorreu em 17/01/2024 (consulta eletrônica em 16/01/2024), aplicam-se as regras do CPC/2015 (prazo de 15 dias úteis) e a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a existência de feriado local que prorrogasse o prazo; além disso, a suspensão por recesso foi corretamente considerada, resultando no termo final em 09/02/2024, anterior ao alegado pela parte embargante.

Parties
Embargante: SANDRA CORADO RODRIGUES; Embargante: CARLOS CORADO RODRIGUES; Embargante: SERGIO CORADO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Tempus Regit Actum
Processo Civil Contagem De Prazo Intempestividade Feriado Local Recesso Forense Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

SANDRA CORADO RODRIGUES

Embargante

CARLOS CORADO RODRIGUES

Embargante

SERGIO CORADO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prevalência da primeira intimação validamente efetuada em caso de duplicidade de intimações
  2. 2 aplicação do CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a intimação válida ocorreu em 17/01/2024 (consulta eletrônica em 16/01/2024), aplicam-se as regras do CPC/2015 (prazo de 15 dias úteis) e a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a existência de feriado local que prorrogasse o prazo; além disso, a suspensão por recesso foi corretamente considerada, resultando no termo final em 09/02/2024, anterior ao alegado pela parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).