EREsp 1969911 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo por ter sido protocolado após o termo final do prazo recursal de quinze dias, aplicando-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP e afastando-se a aplicação do art. 219 do CPC; por isso, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties: Recorrente: EDIVAL ALVES MAIA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome: recurso extraordinário não admitido
Legal Topics: Contagem De Prazo, Intempestividade, Repercussão Geral, Art. 798 Do Código De Processo Penal, Art. 219 Do Código De Processo Civil

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Contagem De Prazo Intempestividade Repercussão Geral Art. 798 Do Código De Processo Penal Art. 219 Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDIVAL ALVES MAIA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

1 intempestividade do recurso extraordinário
2 contagem de prazos na esfera criminal
3 inaplicabilidade do art. 219 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

Não admito o recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.