AREsp 2664278 - DECISAO

AREsp 2664278 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum: a comprovação de feriado ou suspensão do expediente deve ser feita por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, o Decreto juntado não indicou os dias específicos pretendidos pela embargante e a disciplina jurídica do encerramento antecipado do expediente é distinta da do feriado, não tornando o dia 'não-útil' para contagem quando ocorre encerramento antecipado durante o prazo, nos termos do art. 224, §1º, do CPC; assim, não havia vício a ser sanado nos autos e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Contagem De Prazo, Feriado Local, Suspensão De Prazo Processual, Intempestividade, Encerramento Antecipado Do Expediente Forense, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Contagem De Prazo Feriado Local Suspensão De Prazo Processual Intempestividade Encerramento Antecipado Do Expediente Forense Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição na decisão que não conheceu do recurso especial quanto à tempestividade do recurso
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente apresentada pela embargante era suficiente para excluir dias da contagem do prazo recursal
  3. 3 Qual o efeito jurídico do encerramento antecipado do expediente forense sobre a contagem de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum: a comprovação de feriado ou suspensão do expediente deve ser feita por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, o Decreto juntado não indicou os dias específicos pretendidos pela embargante e a disciplina jurídica do encerramento antecipado do expediente é distinta da do feriado, não tornando o dia 'não-útil' para contagem quando ocorre encerramento antecipado durante o prazo, nos termos do art. 224, §1º, do CPC; assim, não havia vício a ser sanado nos autos e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC