AREsp 2691224 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (18/12/2023 e 19/12/2023) exigidos pelo art. 1.003, §6º, do CPC na redação aplicável ao caso; o print juntado carece de número de origem e não demonstra erro do sistema PROJUDI; feriado nacional (08/12/2023) e recesso previsto no art. 220 do CPC não exigem comprovação, mas os feriados locais sim; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir, razão pela qual os embargos são rejeitados e aplicada advertência sobre multa por insurgência protelatória.

Parties
Embargante: SERGIO BIANCHET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Contagem De Prazo, Feriado Local, Intempestividade, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Contagem De Prazo Feriado Local Intempestividade Embargos De Declaração

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Parties

SERGIO BIANCHET

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente diante de feriados locais e suspensão de prazos
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser produzida após a interposição do recurso
  3. 3 Se eventual erro do sistema eletrônico (PROJUDI) poderia justificar a intempestividade sem documento hábil

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (18/12/2023 e 19/12/2023) exigidos pelo art. 1.003, §6º, do CPC na redação aplicável ao caso; o print juntado carece de número de origem e não demonstra erro do sistema PROJUDI; feriado nacional (08/12/2023) e recesso previsto no art. 220 do CPC não exigem comprovação, mas os feriados locais sim; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir, razão pela qual os embargos são rejeitados e aplicada advertência sobre multa por insurgência protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)