AREsp 2554774 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi protocolado após o término do prazo recursal; em matéria penal aplica-se a contagem contínua prevista no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicável o art. 219 do CPC, razão pela qual o recurso é intempestivo e, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admissão
Outcome
Não admito o recurso extraordinário
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Art. 798 Do Código De Processo Penal, Art. 219 Do Código De Processo Civil, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Contagem De Prazo Intempestividade Art. 798 Do Código De Processo Penal Art. 219 Do Código De Processo Civil Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal à contagem de prazos em matéria penal
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 219 do Código de Processo Civil à matéria penal
  3. 3 Intempestividade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi protocolado após o término do prazo recursal; em matéria penal aplica-se a contagem contínua prevista no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicável o art. 219 do CPC, razão pela qual o recurso é intempestivo e, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Não admito o recurso extraordinário

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se