REsp 2151025 - DECISAO

REsp 2151025 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal entendeu que a publicação/consulta ocorrida durante o recesso não impede a prática do ato e que, no caso concreto, a consulta ocorreu em 08/01/2024 com intimação em 09/01/2024, sendo suspensa a contagem até 20/01/2024, o que fez o primeiro dia útil de contagem em 22/01/2024 e o 15º dia útil em 09/02/2024, tornando intempestivo o recurso especial interposto em 15/02/2024.

Parties
Embargante: MARLI DANTAS DE ANDRADE BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Contagem De Prazo, Recesso Forense, Intempestividade, Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos
Processo Civil Contagem De Prazo Recesso Forense Intempestividade Embargos De Declaração Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

MARLI DANTAS DE ANDRADE BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a intimação eletrônica ocorrida em 31/12/2023 durante o recesso forense implica posteriorização da data efetiva de intimação até 22/01/2024
  2. 2 aplicação dos arts. 219 e 220 do CPC quanto à suspensão da contagem dos prazos vs. caracterização de dias não úteis
  3. 3 se o recurso especial interposto em 15/02/2024 foi tempestivo

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal entendeu que a publicação/consulta ocorrida durante o recesso não impede a prática do ato e que, no caso concreto, a consulta ocorreu em 08/01/2024 com intimação em 09/01/2024, sendo suspensa a contagem até 20/01/2024, o que fez o primeiro dia útil de contagem em 22/01/2024 e o 15º dia útil em 09/02/2024, tornando intempestivo o recurso especial interposto em 15/02/2024.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.