EAREsp 2291059 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo legal; aplicou-se a contagem contínua prevista no art. 798 do Código de Processo Penal, afastando-se a aplicabilidade do art. 219 do CPC, razão pela qual, com amparo no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não é admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Repercussão Geral, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Contagem De Prazo Intempestividade Repercussão Geral Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo processual penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 219 do CPC em matéria penal
  3. 3 intempestividade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo legal; aplicou-se a contagem contínua prevista no art. 798 do Código de Processo Penal, afastando-se a aplicabilidade do art. 219 do CPC, razão pela qual, com amparo no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não é admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.