REsp 2172539 - DECISAO

REsp 2172539 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o cômputo do prazo para cumprimento e da multa diária deve ser em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015, por entender que o prazo fixado para cumprimento da tutela tem natureza processual e, portanto, sujeita-se à contagem em dias úteis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contagem De Prazo, Dias Úteis, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes)
Direito Previdenciário Processo Civil Contagem De Prazo Dias Úteis Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo para cumprimento de tutela (processual ou material)
  2. 2 Contagem do prazo em dias úteis ou corridos
  3. 3 Aplicação do art. 219 do CPC/2015 ao prazo para cumprimento de tutela e à multa diária

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o cômputo do prazo para cumprimento e da multa diária deve ser em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015, por entender que o prazo fixado para cumprimento da tutela tem natureza processual e, portanto, sujeita-se à contagem em dias úteis.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o cômputo do prazo para cumprimento e multa diária deve ser em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.