AREsp 2721592 - DECISAO

AREsp 2721592 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; aplica-se subsidiariamente o CPC ao processo penal, de modo que o prazo material para agravo em recurso especial é de 15 dias, mas a contagem desses prazos, em razão da norma específica do CPP (art. 798), se dá em dias corridos, não sendo aplicável o art. 219 do CPC (dias úteis) às matérias penais.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Contagem De Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Contagem De Prazo Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 219 do CPC (contagem em dias úteis) em processos e recursos penais
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Prazo e forma de contagem para agravo em recurso especial em matéria criminal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; aplica-se subsidiariamente o CPC ao processo penal, de modo que o prazo material para agravo em recurso especial é de 15 dias, mas a contagem desses prazos, em razão da norma específica do CPP (art. 798), se dá em dias corridos, não sendo aplicável o art. 219 do CPC (dias úteis) às matérias penais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.