REsp 2159619 - DECISAO

REsp 2159619 - DECISAO

Por se tratar de prazo livremente estipulado pelas partes em acordo homologado judicialmente (prazo de natureza material), não incidindo a regra do art. 219 do CPC/2015 que se aplica apenas a prazos processuais, a contagem deve ser feita em dias corridos; não havendo estipulação em contrário no acordo, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JANNE MARIA BAVARESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Acordo Homologado, Desocupação De Imóvel, Dias Úteis Vs Dias Corridos, Natureza Material Vs Processual
Processo Civil Direito Civil Contagem De Prazo Acordo Homologado Desocupação De Imóvel Dias Úteis Vs Dias Corridos Natureza Material Vs Processual

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Parties

JANNE MARIA BAVARESCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo pactuado em acordo homologado para desocupação de imóvel deve ser contado em dias úteis ou em dias corridos
  2. 2 Qual a natureza (material ou processual) do prazo estipulado por acordo entre as partes

Ratio Decidendi

Por se tratar de prazo livremente estipulado pelas partes em acordo homologado judicialmente (prazo de natureza material), não incidindo a regra do art. 219 do CPC/2015 que se aplica apenas a prazos processuais, a contagem deve ser feita em dias corridos; não havendo estipulação em contrário no acordo, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.