AREsp 2777388 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, porque o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, contado de forma contínua conforme art. 798 do CPP, foi excedido (decisão publicada em 12/11/2024; prazo de 5 dias expirou em 18/11/2024; protocolo em 20/11/2024). O Novo CPC/2015 não alterou essa contagem específica para matéria penal, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido.

Parties: Agravante: Jefferson da Silva Melo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics: Contagem De Prazo, Intempestividade, Agravo Regimental, Incidência Do Novo CPC

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Contagem De Prazo Intempestividade Agravo Regimental Incidência Do Novo CPC

Case Brief

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Parties

Jefferson da Silva Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Aplicação do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ ao agravo regimental em matéria penal
2 Contagem de prazo em matéria penal nos termos do art. 798 do CPP e não incidência do art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

Não conhecimento do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante