AREsp 2751757 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a contagem do prazo recursal, segundo interpretação dos arts. 219, 216 e 220 do CPC e precedentes desta Corte, produziu o termo inicial em 22/01/2024 e o 15º dia útil em 09/02/2024, não havendo prova idônea de erro no sistema PJe capaz de alterar essa contagem, de modo que não se acolhe a alegação de tempestividade formulada pelo embargante.

Parties
Embargante: C & F NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Contagem De Prazo, Recesso Forense, Art. 220 Do CPC, Intempestividade, Sistema Eletrônico (pje)
Direito Processual Civil Contagem De Prazo Recesso Forense Art. 220 Do CPC Intempestividade Sistema Eletrônico (pje)

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Parties

C & F NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 se a contagem do prazo recursal foi suspensa em virtude do art. 220 do CPC e se o recurso especial foi tempestivo
  3. 3 se erro do sistema eletrônico (PJe) pode justificar prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a contagem do prazo recursal, segundo interpretação dos arts. 219, 216 e 220 do CPC e precedentes desta Corte, produziu o termo inicial em 22/01/2024 e o 15º dia útil em 09/02/2024, não havendo prova idônea de erro no sistema PJe capaz de alterar essa contagem, de modo que não se acolhe a alegação de tempestividade formulada pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.