AREsp 2770364 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a matéria objeto dos esclarecimentos foi apreciada no julgado e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (entendimento pacificado pelo STJ), e Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a comprovação posterior não foi admitida, tornando a alegação de intempestividade insanável.

Parties
Embargante: TALITA SANTANA BARBOSA GOMES; Embargante: JEONIO DO NASCIMENTO GOMES; Embargante: NAELI COSTA GOMES; Embargante: GUILHERME BARBOSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Tempestividade, Prova De Feriado, Embargos De Declaração, Art. 1.003 §6º CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 224 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Direito Processual Civil Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Feriado Local Tempestividade Prova De Feriado Embargos De Declaração Art. 1.003 §6º CPC +3 more

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Parties

TALITA SANTANA BARBOSA GOMES

Embargante

JEONIO DO NASCIMENTO GOMES

Embargante

NAELI COSTA GOMES

Embargante

GUILHERME BARBOSA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão deixou de considerar a suspensão de prazos do calendário do TJSP e a correta contagem do prazo (art. 224 do CPC)
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso ou deve ocorrer no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, do CPC)
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para supressão de omissão/erro material no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a matéria objeto dos esclarecimentos foi apreciada no julgado e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (entendimento pacificado pelo STJ), e Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a comprovação posterior não foi admitida, tornando a alegação de intempestividade insanável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.