AREsp 2768768 - DECISAO

AREsp 2768768 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, na data da intimação do decisum recorrido, não era aplicável a flexibilização indicada pela nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, e a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo, a ocorrência do ponto facultativo local de 24/06/2024; sendo a intempestividade vício insanável, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELVEDERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Contagem De Prazo, Feriado Local, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Contagem De Prazo Feriado Local Intempestividade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL BELVEDERE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o ponto facultativo decretado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em 24/06/2024 deveria ser considerado na contagem do prazo recursal
  2. 2 se houve omissão, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 se a comprovação do feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na data da intimação do decisum recorrido, não era aplicável a flexibilização indicada pela nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, e a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo, a ocorrência do ponto facultativo local de 24/06/2024; sendo a intempestividade vício insanável, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)