AREsp 2171893 - DECISAO

AREsp 2171893 - DECISAO

O agravante não comprovou a suspensão do prazo processual nem juntou documento idôneo que justificasse a intempestividade; sendo dever da parte a contagem dos prazos e o PJE apenas informativo, o agravo regimental foi negado provimento por intempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: UEMERSON GONCALVES DE SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contagem De Prazo, Intempestividade, Sistema Pje, Suspensão Do Expediente Forense, Ônus Da Parte
Processual Civil Processual Penal Direito Processual Contagem De Prazo Intempestividade Sistema Pje Suspensão Do Expediente Forense Ônus Da Parte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UEMERSON GONCALVES DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus da parte quanto à comprovação de suspensão de prazos
  3. 3 eficácia exculpatória de falha do sistema eletrônico (PJE)

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou a suspensão do prazo processual nem juntou documento idôneo que justificasse a intempestividade; sendo dever da parte a contagem dos prazos e o PJE apenas informativo, o agravo regimental foi negado provimento por intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.