AREsp 2767235 - DECISAO

AREsp 2767235 - DECISAO

Verificado que os dias 8 e 9 de julho de 2024 foram feriados locais no Estado de São Paulo, nos termos do Provimento nº 2.728/2023 do TJSP e da Lei Estadual nº 9.497/1997, a contagem do prazo recursal iniciou-se em 11.07.2024, de modo que o termo final foi 31.07.2024, data em que o agravo foi protocolado; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão embargada foi tornada sem efeito.

Parties
Embargante: MALTA LIGAS METALICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Contagem De Prazo, Feriados Locais, Tempestividade, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Processual Civil Contagem De Prazo Feriados Locais Tempestividade Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

MALTA LIGAS METALICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 erro na contagem do prazo recursal em razão de feriados locais
  2. 2 data de publicação considerada para início da contagem do prazo
  3. 3 temporalidade do agravo protocolado

Ratio Decidendi

Verificado que os dias 8 e 9 de julho de 2024 foram feriados locais no Estado de São Paulo, nos termos do Provimento nº 2.728/2023 do TJSP e da Lei Estadual nº 9.497/1997, a contagem do prazo recursal iniciou-se em 11.07.2024, de modo que o termo final foi 31.07.2024, data em que o agravo foi protocolado; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão embargada foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.