AREsp 2821264 - DECISAO

AREsp 2821264 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haverem demonstrado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, à época da interposição do recurso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC, e a nova redação introduzida pela Lei n.14.939/2024 só é aplicável a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não beneficiando a parte; a prova trazida (prints/imagens) é insuficiente para comprovar suspensão do expediente.

Parties
Embargante: FLÁVIO BARROS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Contagem De Prazo, Feriado Local, Intempestividade, Prova De Suspensão De Expediente, Embargos De Declaração
Processo Civil Contagem De Prazo Feriado Local Intempestividade Prova De Suspensão De Expediente Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FLÁVIO BARROS BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC em razão da Lei n.14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haverem demonstrado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, à época da interposição do recurso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC, e a nova redação introduzida pela Lei n.14.939/2024 só é aplicável a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não beneficiando a parte; a prova trazida (prints/imagens) é insuficiente para comprovar suspensão do expediente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)